sexta-feira, 22 de agosto de 2008

Pela DESCRIMINALIZAÇÃO do Aborto!


Mês passado a Câmara dos Deputados perdeu uma ótima oportunidade de, ao menos, debater a questão, quando arquivou o projeto que descriminaliza o aborto. Reparem: DESCRIMINALIZA. O significado dessa palavra é essencial para o que eu quero expor agora. Vejamos:

O Estado de Direito (aquele que submete às leis, tem a Constituição como ordem máxima) se baseia nos princípios republicano e democrático (onde o povo, pela maioria, decide os rumos da nação). Estes princípios, por sua vez, decorrem do direito de liberdade que, também, é um princípio fundamental do ser humano. Ou seja, a prerrogativa que todos nós, cidadãos, temos de agir de acordo com nossas convicções, ideais e desejos, desde que respeitados os limites legais, legitimamente impostos pelo Estado, não podem, jamais, sofrer qualquer tipo de restrição e/ou punição pelo Estado ou qualquer outro ente.

Entretanto, para que se restrinja um aspecto da liberdade de um indivíduo, não basta a introdução de uma lei pelo processo legislativo correto. Apenas isso não lhe confere legitimidade. É necessário também que essa limitação se justifique na proteção de direito de terceiro ou da sociedade. A Constituição Federal só admite uma restrição à liberdade se esta, ao se exercer, acabe por ofender ou impedir o exercício de direito por outra pessoa ou, ainda, para proteger algum interesse juridicamente tutelado.

Aí entra toda a questão da DESCRIMINALIZAÇÃO do aborto. No aborto, o exercício do direito de liberdade da mãe, de retirar o feto, implicaria uma suposta restrição ao direito à vida. Teríamos aí um suposto conflito entre dois direitos de indivíduos distintos: o da mãe de gerenciar seu próprio corpo, e o do feto à vida. Entretanto, é necessário fazermos a distinção entre os conceitos de "liberdade" e "direito de liberdade", e "vida" e "direito de vida".

O Professor Pedro Serrano bem define estes dois conceitos:

"A liberdade consiste numa potência física que a natureza atribui ao ser humano. Ao indivíduo é dada a possibilidade de agir de acordo com essa capacidade física. Já o direito de liberdade consiste na incorporação de limites a esse conceito inicial.

Com fundamento nesse direito, a conduta de um indivíduo passa a ser limitada pela conduta de outrem, tendo, necessariamente, limites culturais, barreiras impostas pela convivência social. O direito de liberdade é, nesse sentido, conceito muito mais restrito do que o conceito de liberdade.

Em relação à vida e ao direito à vida, o mesmo mecanismo pode ser aplicado. Em sentido abstrato, a vida é também uma potencialidade advinda da natureza, de fruição plena, de um "contínuo" que teve exórdio há centenas de milhares de anos no planeta. O mesmo não se dá com o direito humano à vida. Tal direito se limita à vida humana e tem por pressuposto a existência de limites advindos do vínculo cultural, isto é, dos valores que regulam a sociedade em determinada época.

Há nítida distinção, portanto, entre vida, conceito cujo significado se encontra na natureza, e direito à vida, conceito cujo sentido reside no ambiente cultural, na convivência entre os homens."

Exemplos de restrição social e legalmente aceitas à vida: pena de morte por deserção em campo de batalha (sim, temos pena de morte no Brasil! O caso do soldado que deserda em batalha é o único previsto em nossa Constituição) e, mais importante: o caso da morte do córtex cerebral. Quando ocorre morte cerebral, embora o organismo continue vivo, considera-se que houve morte no sentido jurídico da expressão. Autoriza-se, pois, o desligamento dos aparelhos que mantém, artificialmente, a vida e a eventual doação dos órgãos do falecido.

Ora, por uma questão de lógica:

Premissa 1: a atividade córtex cerebral é o que define, juridicamente, a existência de vida.

Premissa 2: o córtex cerebral começa a se formar a partir do terceiro mês de gravidez.

Conclusão: interrupção da gravidez até esse instante não caracteriza ofensa à vida humana, pois esta não existirá enquanto não houver potência de consciência.

A mulher, pois, ao interromper a gestação até o terceiro mês não está ofendendo o direito à vida do feto, haja vista que a vida ainda não existe. Ainda não há desenvolvimento do córtex cerebral, potência biológica de consciência. Enfim, a interrupção da gravidez até o terceiro mês é um direito legítimo de liberdade da mulher que não pode, jamais, ser punida com qualquer forma de sanção estatal penal. É inconstitucional qualquer punição aplicada à mulher que realizou aborto até o terceiro mês de gestação.

Que fique bem claro: EM NENHUM MOMENTO defendi ou defendo a banalização do aborto. Tenho certeza que se trata de uma conduta séria e extremada que tem fortes e sérias implicações físicas, psicológicas e sociais à mulher, principalmente. A questão é outra! Lembre-se que falei em DESCRIMINALIZAÇÃO.


O foco da questão deve ser sempre o de saber se o Estado tem o direito de punir, penalmente, uma mulher que, no exercício do seu sagrado direito de liberdade em gerenciar seu corpo, sem ofender vida humana de terceiro, decide por fazer um aborto.

Para além de todas as conseqüências físicas, psicológicas e sociais que seu ato lhe causará, devera esta mulher ser indiciada, processada, julgada, condenada e colocada na cadeia? É a cadeia que vai ensinar esta mulher práticas de controle de natalidade, sexo seguro, planejamento familiar e lhe dar todo o apoio médico, social e psicológico para que este ato extremo não se repita?


Convenhamos, cadeia no Brasil é fábrica de criminosos e, em geral, só vão pra lá os pobres. A inconstitucionalidade da criminalização do aborto é ainda maior quando lembramos que só as mulheres pobres fazem aborto clandestino, vão parar em hospitais públicos e estão sujeitas a terem seus "crimes" descobertos. Rico tem assistência médica de elite, clínica de aborto clandestinas, privadas e especializadas!


E, mais uma vez, onde está nossa Santa Igreja Católica Apostólica Romana???? Provendo educação, orientação aos seus jovens ou defendendo a punição de seus "pecados" com aprisionamento, segregação e violência? Definitivamente, a prisão nunca impediu e jamais impedirá a realização de abortos.


O aborto sempre foi crime no Brasil e, nem por isso as estatísticas comprovam qualquer diminuição no número de ocorrência deles. Estima-se que, anualmente, sejam cometidos mais de um milhão de abortos clandestinos no país. Minha luta babilônica é pela tomada de consciência de que o aborto não é questão de direito penal. Mas sim, de educação, orientação, conscientização, saúde pública, liberdade sexual e LAICA das pessoas.


Descriminalizar significa deixar de conferir o caráter de "crime" a uma conduta humana.


Que fique bem claro: Não sou a favor do aborto.

Mas sou a favor da DESCRIMINALIZAÇÃO do aborto.

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