domingo, 28 de setembro de 2008

Projeto de Lei que disciplina o Telemarketing no Estado de S. Paulo.

TOMARA QUE SEJA VOTADA E APROVADA O QUANTO ANTES!!!!



AUTÓGRAFO Nº 27.922-Projeto de lei nº 478/08 - Ligações de Telemarketing


17/9/2008 - 11:26 AUTÓGRAFO Nº 27.922


DOE - Legislativo 17/09/08


Projeto de lei nº 478, de 2008 Autor: Deputado Jorge Caruso - PMDB


A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Parágrafo único - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
Artigo 2º - Compete à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o Cadastro, a partir da publicação desta lei, bemcomo criar os mecanismos necessários à sua implementação.
Artigo 3º - O PROCON/SP disponibilizará, em seu sítio oficial na rede mundial de computadores - Internet e por meio de linha telefônica específica, a lista de usuários do Cadastro a que se refere o artigo 1º, discriminando o número do telefone e a data da inscrição. Parágrafo único - Para se inscrever nesse cadastro as pessoas físicas ou jurídicas deverão se cadastrar previamente junto ao PROCON/SP.
Artigo 4º - Para a inscrição no Cadastro, realizada pelo titular da assinatura do telefone nos termos do artigo anterior, deverão ser fornecidas as seguintes informações: I - nome ou Razão Social;II - número do Registro Geral - RG ou Inscrição Estadual;III - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;IV - endereço;V - Código de Endereçamento Postal - CEP;VI - telefone a ser cadastrado;VII - endereço eletrônico - e-mail.
Artigo 5º - A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do usuário no Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao parágrafo único do artigo 1º ou pessoas físicas contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro supracriado.§ 1º - O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, respeitando o limite máximo de 03 (três) números.§2º - Incluem-se nas disposições desta lei os telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral.§3º - A qualquer momento o usuário poderá solicitar a suaexclusão do Cadastro.§4º - O usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato junto ao PROCON/SP, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço quando possíveis, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.§5º - Será aplicada multa no valor de 680 (seiscentas e oitenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs por ligação efetuada de forma indevida.
Artigo 6º - Não se aplicam os dispositivos da presente lei às entidades filantrópicas que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de setembro de 2008.
a) VAZ DE LIMA - Presidente

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