domingo, 12 de outubro de 2008

Sancionada a lei que regula o telemarketing!

Ligações de telemarketing poderão ser bloqueadas

Beth Koike, de São Paulo

Três meses após a criação de várias normas que regulam o setor de telemarketing, o governador José Serra sancionou, ontem, lei que permite ao consumidor bloquear ligações de empresas de telemarketing ou de estabelecimentos que usam o serviço, em São Paulo. O bloqueio pode ser feito nas ligações fixa e móvel, com DDD do Estado de São Paulo. Os interessadas no serviço precisarão se cadastrar junto ao Procon-SP. As empresas de telemarketing também deverão se cadastrar no órgão de defesa do consumidor para ter acesso aos números de telefone bloqueados. A empresa que infringir a lei está sujeita à multa que varia de R$ 212,82 a R$ 3,1 milhões. A legislação, que ainda depende de regulamentação por decreto, não é valida para entidades filantrópicas. Em junho, o Ministério Público, a Secretaria de Direito Econômico, Procons, empresas do setor e consumidores entregaram ao ministro da Justiça Tarso Genro documento com 27 normas para o setor. As medidas proíbem, por exemplo, o uso de gerúndio por parte dos operadores e estipula em 60 segundos o tempo máximo de espera, entre outras ações. Em comunicado, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) informa que considera a lei do governador inconstitucional e que somente o Congresso Nacional poderia aprová-la. A mesma posição é defendida pela Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (ABRAREC)


Para empresas, lei provocará demissão e é inconstitucional

Entidade diz que só o Congresso pode aprovar legislação que restringe telemarketing

Empresária diz que terá de "fechar as portas", caso a medida autorize que pessoas jurídicas se cadastrem em lista contra o telesserviço

DA REPORTAGEM LOCAL

A ABT (Associação Brasileira de Telesserviços) afirmou, por meio de nota oficial, que a lei é inconstitucional e que só o Congresso poderia aprová-la.Jarbas Nogueira, presidente da entidade, disse ter "convicção de que o mercado pode regular suas atividades". A entidade ressaltou a importância de regulamentar o setor para referendar as "boas práticas"."Em reunião com o governo e o Procon, a ABT apresentou diversas propostas que ainda deverão ser mais discutidas e aprofundadas para que se garanta o respeito ao cidadão e ao consumidor, mas sem gerar desempregos ou prejudicar o uso do telemarketing como ferramenta para a competição [...] fundamental para garantir preços cada vez melhores."Para o advogado especializado em consumo, Vinícius Zwarg, a constitucionalidade é discutível. "Há o argumento de que a área de telecomunicações é de competência da União".Segundo ele, porém, quem defende a lei pode afirmar que a União ainda não legislou sobre o assunto, que a lei está vigente e que ela passou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.Segundo a ABT, a nova lei poderá causar a exclusão das pequenas e médias empresas e a perda de empregos no setor.Ana Maria Moreira Monteiro, presidente da AM 3, empresa de consultoria de telesserviços, afirma que mais de 1 milhão de pessoas trabalham hoje no ramo, incluindo funcionários em condição irregular.Ela afirma ser contra o trabalho de empresas que telefonam "sem critérios, sem direcionar produtos a públicos específicos" e que contribuem para a impressão de que ninguém gosta de receber ofertas, ao contrário do mostrado por pesquisas.Em empresas ouvidas ontem pela Folha, o clima era de apreensão e de expectativa.Walquíria Alves Teixeira, da WA Telemarketing, diz temer "fechar as portas" caso a medida autorize empresas a se cadastrarem. "Trabalho com dez funcionários que fazem prospecção de clientes, vendendo serviços para empresas. Se a medida incluir pessoa jurídica, fecho as portas", disse. Segundo o Procon, a lei não diferencia pessoas físicas de jurídicas.Para Sandra Mirandola, da Digicom, empresa que tem 60 funcionários e trabalha com pesquisas de mercado e eventualmente com marketing ativo, o cadastro poderá reduzir as metas de vendas em 50%.

(MÁRCIO PINHO)

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